AREsp 1839365 - DECISAO

AREsp 1839365 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem, ao admitir indenização pelas acessões com fundamento nos arts. 1.255 e 1.256 do Código Civil e ao analisar os elementos fático-probatórios que apontam para boa-fé do ocupante ou omissão da promitente vendedora, proferiu decisão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que admitiu indenização e reformou a sentença, sendo impossível acolher a insurgência.

Parties
Agravante: PREDIAL NOVO MUNDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acessões, Indenização Por Benfeitorias, Posse, Boa Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Acessões Indenização Por Benfeitorias Posse Boa Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PREDIAL NOVO MUNDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.202 e 1.220 do Código Civil
  2. 2 indenização por acessões/benfeitorias realizadas de má-fé
  3. 3 dever do proprietário de obstar obras ou cientificar ocupante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem, ao admitir indenização pelas acessões com fundamento nos arts. 1.255 e 1.256 do Código Civil e ao analisar os elementos fático-probatórios que apontam para boa-fé do ocupante ou omissão da promitente vendedora, proferiu decisão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que admitiu indenização e reformou a sentença, sendo impossível acolher a insurgência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, totalizando em 17% o percentual da verba honorária.