REsp 1931788 - DECISAO

REsp 1931788 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a ofensa a preceitos de lei federal exigida pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição, nem procedeu ao cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c', incorrendo em deficiência de fundamentação e ausência de dialeticidade na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FATIMA SILVA; Recorrida: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Administrativo Acessibilidade Dano Moral Legitimidade Ativa Ação Coletiva Vs Ação Individual +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FATIMA SILVA

Recorrente

Supervia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear melhorias de acessibilidade em estação ferroviária
  2. 2 possibilidade de coexistência de ação individual e ação coletiva (legitimidade concorrente)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (demonstrar ofensa a preceito de lei federal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a ofensa a preceitos de lei federal exigida pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição, nem procedeu ao cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c', incorrendo em deficiência de fundamentação e ausência de dialeticidade na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.