AREsp 1918963 - DECISAO

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Ante a natureza da relação jurídica (promoção de condições de acessibilidade à pessoa com deficiência em estação ferroviária) e precedentes desta Corte, a matéria é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.; Autor: Portador de deficiência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Acessibilidade, Serviço Público De Transporte Ferroviário, Legitimidade Ativa, Competência Da Primeira Seção, Suspensão De Ação Individual (tema 60)
Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Processual Civil Direito Constitucional Acessibilidade Serviço Público De Transporte Ferroviário Legitimidade Ativa Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrente

Portador de deficiência

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor para propor ação individual visando acessibilidade em estação ferroviária
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para matéria relativa à promoção de condições de acessibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 60 do STJ quanto à suspensão de ações individuais até conclusão da macro lide coletiva

Ratio Decidendi

Ante a natureza da relação jurídica (promoção de condições de acessibilidade à pessoa com deficiência em estação ferroviária) e precedentes desta Corte, a matéria é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.