AREsp 1945367 - DECISAO

AREsp 1945367 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a omissão do recorrente em indicar os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando inapta a via do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Separação De Poderes, Obrigação De Fazer Contra a Administração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acessibilidade Separação De Poderes Obrigação De Fazer Contra a Administração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de obrigação de fazer à Administração
  2. 2 limites da intervenção judicial em políticas públicas e separação de poderes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a omissão do recorrente em indicar os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando inapta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.