AREsp 1888835 - DECISAO

AREsp 1888835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, sendo suficiente a fundamentação apresentada e não caracterizando a decisão desfavorável mera ausência de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de Carangola; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Fundamentação Judicial, Omissão No Julgado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acessibilidade Obrigação De Fazer Separação Dos Poderes Fundamentação Judicial Omissão No Julgado

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Parties

Município de Carangola

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489, II, § 1º, I e IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.098/2000 e do Decreto 5.296/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, sendo suficiente a fundamentação apresentada e não caracterizando a decisão desfavorável mera ausência de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.