AREsp 1860101 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a tese suscitada (ilegitimidade ativa), pois a matéria não foi examinada pelo juízo de origem sob o ângulo pretendido, e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se enquadra na Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
- Legal Topics
- Acessibilidade, Tutela Antecipada, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de violação do art. 81 do CDC
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a tese suscitada (ilegitimidade ativa), pois a matéria não foi examinada pelo juízo de origem sob o ângulo pretendido, e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se enquadra na Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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