AREsp 1885968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a alegada contrariedade a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Patrimônio Tombado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Acessibilidade Obrigação De Fazer Patrimônio Tombado Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º, VI, 56 e 57 da Lei 13.146/2015 e do art. 25 da Lei 10.098/2000
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF a alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a alegada contrariedade a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
  • Publique-se.