AREsp 1861164 - DECISAO

AREsp 1861164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional relativa à competência municipal e à constitucionalidade da lei municipal, matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, entendeu-se que a Lei Municipal nº 5.847/2010 é compatível com a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, os quais estabelecem normas gerais aptas a complementação municipal.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Município de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Piso Tátil De Orientação E Alerta, Competência Legislativa Suplementar, Responsabilidade De Concessionária De Telefonia, Lei Municipal Nº 5.847/2010, Lei Nº 10.098/2000, Decreto Nº 5.296/2004
Direito Público Não Especificado Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Acessibilidade Piso Tátil De Orientação E Alerta Competência Legislativa Suplementar Responsabilidade De Concessionária De Telefonia +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município de Santa Cruz do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para legislar suplementarmente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência
  2. 2 Compatibilidade/congruência entre a Lei Municipal nº 5.847/2010 e as normas gerais da Lei nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se funda em matéria constitucional, com risco de invasão da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional relativa à competência municipal e à constitucionalidade da lei municipal, matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, entendeu-se que a Lei Municipal nº 5.847/2010 é compatível com a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, os quais estabelecem normas gerais aptas a complementação municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.