REsp 2084529 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte (Temas 589/STJ e 60/STJ e precedentes citados) estabelece que, quando há ação coletiva atinente a macro-lide que geraria múltiplos processos, devem suspender-se as ações individuais enquanto não decidido o feito coletivo; além disso, o pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de obrigação de fazer para obras de acessibilidade, justificando a suspensão até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.

Parties
Recorrente: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acessibilidade, Ação Civil Pública, Suspensão De Ações Individuais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Acessibilidade Ação Civil Pública Suspensão De Ações Individuais Danos Morais +2 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da Ação Civil Pública em relação a demandas individuais
  2. 2 Legitimidade ativa da autora/recorrida para pleitear em nome próprio
  3. 3 Suspensão de ações individuais quando ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte (Temas 589/STJ e 60/STJ e precedentes citados) estabelece que, quando há ação coletiva atinente a macro-lide que geraria múltiplos processos, devem suspender-se as ações individuais enquanto não decidido o feito coletivo; além disso, o pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de obrigação de fazer para obras de acessibilidade, justificando a suspensão até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001
  • Publicar-se e intimar-se