REsp 2128303 - DECISAO

REsp 2128303 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da obrigação de fazer imposta à concessionária, com base em relatório técnico que constatou irregularidades de acessibilidade e em recomendação ministerial; as alegações de perda superveniente do objeto foram suscitadas tardiamente (inovação recursal) e seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, os dispositivos legais apontados pelo recorrente não sustentaram a tese recursal de modo a justificar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial); Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Telefones De Uso Público (tup), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acessibilidade Obrigação De Fazer Telefones De Uso Público (tup) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e vício de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 obrigação de fazer da concessionária para adaptação dos TUP às normas de acessibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da obrigação de fazer imposta à concessionária, com base em relatório técnico que constatou irregularidades de acessibilidade e em recomendação ministerial; as alegações de perda superveniente do objeto foram suscitadas tardiamente (inovação recursal) e seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, os dispositivos legais apontados pelo recorrente não sustentaram a tese recursal de modo a justificar reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.