REsp 2118120 - DECISAO

REsp 2118120 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial: a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta na Ação Civil Pública que versou sobre a pretensão obrigacional do autor esvaziou a pretensão autoral quanto ao pedido de obrigação de fazer, devendo o feito ser extinto nessa parte; entretanto, manteve-se o acórdão recorrido no tocante ao reconhecimento e à concessão da indenização por danos morais, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Autor; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para acolher o pleito de extinção do feito quanto à obrigação de fazer; mantido o acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais; sucumbência recíproca.
Legal Topics
Acessibilidade, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
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Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Efeito da homologação de Termo de Ajustamento de Conduta em Ação Civil Pública sobre a ação individual (extinção do pedido de obrigação de fazer)
  3. 3 Aplicação do Tema 589/STJ (suspensão de ações individuais diante de ação coletiva)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial: a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta na Ação Civil Pública que versou sobre a pretensão obrigacional do autor esvaziou a pretensão autoral quanto ao pedido de obrigação de fazer, devendo o feito ser extinto nessa parte; entretanto, manteve-se o acórdão recorrido no tocante ao reconhecimento e à concessão da indenização por danos morais, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para acolher o pleito de extinção do feito quanto à obrigação de fazer; mantido o acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais; sucumbência recíproca.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para extinguir o processo quanto ao pedido de obrigação de fazer
  • Manter o acórdão recorrido unicamente em relação ao reconhecimento da indenização por danos morais