AREsp 2386522 - DECISAO

AREsp 2386522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apoiou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 205 e 227 da CF) ao afastar a prescrição em razão da obrigação constitucional de assegurar manutenção e acessibilidade, sendo a revisão do julgado pelo STJ hipótese de usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Prescrição, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Acessibilidade Prescrição Obrigação De Fazer Ação Civil Pública Omissão Estatal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da obrigação de adequação de prédio público
  2. 2 incidência de normas constitucionais (arts.205 e 227 CF) sobre a obrigação de manutenção e acessibilidade
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apoiou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 205 e 227 da CF) ao afastar a prescrição em razão da obrigação constitucional de assegurar manutenção e acessibilidade, sendo a revisão do julgado pelo STJ hipótese de usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.