REsp 2009155 - DECISAO

REsp 2009155 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa os pontos supostamente omissos, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a invocada prejudicialidade decorrente de ação coletiva/Tema 60/STJ e o art. 927, III, do CPC não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido nem justificam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acessibilidade Mobilidade Urbana Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Dever de indenizar por ausência de acessibilidade no transporte público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa os pontos supostamente omissos, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a invocada prejudicialidade decorrente de ação coletiva/Tema 60/STJ e o art. 927, III, do CPC não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido nem justificam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.