AREsp 2746191 - DECISAO

AREsp 2746191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), constatou-se o trânsito em julgado da ação civil pública com homologação do TAC que abrange a estação, e houve fundamentação suficiente sobre a configuração do dano individualizado; fundamentos do acórdão não atacados especificamente impedem o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra exorbitante, inviabilizando reexame em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SC Empreendimentos e Participações S.A.; Ré/recorrido: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Prejudicialidade Externa Entre Ação Coletiva E Individual, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Acessibilidade Dano Moral Prejudicialidade Externa Entre Ação Coletiva E Individual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SC Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante/recorrente

Supervia

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação coletiva (ACP/TAC) e ação individual
  3. 3 quantificação do dano moral e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), constatou-se o trânsito em julgado da ação civil pública com homologação do TAC que abrange a estação, e houve fundamentação suficiente sobre a configuração do dano individualizado; fundamentos do acórdão não atacados especificamente impedem o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra exorbitante, inviabilizando reexame em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.