REsp 2173372 - DECISAO

REsp 2173372 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justifique reforma do acórdão recorrido. O Tribunal de origem examinou a controvérsia, reconheceu o descumprimento sistemático das normas de acessibilidade e a configuração de dano moral coletivo in re ipsa, fixando indenização de R$1.500.000,00 e impondo ao Estado do Amazonas a apresentação de planejamento/cronograma em seis meses; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das fundações foram constitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Civil Pública, Limites Da Intervenção Judicial No Mérito Administrativo, Omissão/embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Acessibilidade Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Civil Pública +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à responsabilidade subjetiva do Estado e às providências adotadas pelo Estado do Amazonas
  2. 2 caracterização do dano moral coletivo por violação sistemática das normas de acessibilidade
  3. 3 legalidade e alcance da obrigação imposta ao Poder Executivo de apresentar cronograma/projeto de adequação de prédios públicos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justifique reforma do acórdão recorrido. O Tribunal de origem examinou a controvérsia, reconheceu o descumprimento sistemático das normas de acessibilidade e a configuração de dano moral coletivo in re ipsa, fixando indenização de R$1.500.000,00 e impondo ao Estado do Amazonas a apresentação de planejamento/cronograma em seis meses; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das fundações foram constitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que condenou o Estado do Amazonas a apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, planejamento/cronograma de implementação das condições de acessibilidade e capacitação de servidores
  • Manter a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a título de danos morais coletivos, com efeitos financeiros postergados por 2 (dois) anos