REsp 2147379 - DECISAO

REsp 2147379 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a suspensão da ação individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, por entender que as demandas individuais de reparação por danos morais estão logicamente vinculadas à ação coletiva sobre a implementação de obras de acessibilidade, sendo aplicável a jurisprudência dos Temas 60 e 589 do STJ que autoriza a suspensão para evitar tumulto processual e decisões conflitantes; declarou-se prejudicada a insurgência recursal remanescente e competiu à instância ordinária examinar eventual pedido de retomada do processamento por fato superveniente.

Parties
Autora: PATRÍCIA PAIXÃO PIMENTEL FERREIRA; Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Ação Civil Pública, Suspensão De Demandas Individuais, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Acessibilidade Dano Moral Ação Civil Pública Suspensão De Demandas Individuais +1 more

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Parties

PATRÍCIA PAIXÃO PIMENTEL FERREIRA

Autora

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de ação individual em face de ação civil pública sobre mesma questão de acessibilidade
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos invocados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a suspensão da ação individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, por entender que as demandas individuais de reparação por danos morais estão logicamente vinculadas à ação coletiva sobre a implementação de obras de acessibilidade, sendo aplicável a jurisprudência dos Temas 60 e 589 do STJ que autoriza a suspensão para evitar tumulto processual e decisões conflitantes; declarou-se prejudicada a insurgência recursal remanescente e competiu à instância ordinária examinar eventual pedido de retomada do processamento por fato superveniente.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.
  • Competir à instância ordinária examinar eventual pedido de retomada do processamento da demanda individual fundado em fato superveniente.