AREsp 2014533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impedimento de conhecimento decorrente do acórdão recorrido ter fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (incidência da Súmula 126/STJ), sendo matéria constitucional que não cabe reexame nesta via; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade de atuação judicial para compelir a Administração a cumprir normas de acessibilidade e direitos da criança e do adolescente diante de omissão, e manteve-se que a revisão das astreintes somente ocorre em casos excepcionais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer Do Poder Público, Separação Dos Poderes, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj), Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc), Súmula 7/stj E Revisão De Valores
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Da Pessoa Com Deficiência Acessibilidade Obrigação De Fazer Do Poder Público Separação Dos Poderes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional (incidência da Súmula 126/STJ)
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário para compelir a Administração Pública a realizar obras de acessibilidade ante omissão administrativa e em respeito ao art. 227 da CF/88
  3. 3 Limites da interferência judicial na discricionariedade administrativa e relação com o princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impedimento de conhecimento decorrente do acórdão recorrido ter fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (incidência da Súmula 126/STJ), sendo matéria constitucional que não cabe reexame nesta via; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade de atuação judicial para compelir a Administração a cumprir normas de acessibilidade e direitos da criança e do adolescente diante de omissão, e manteve-se que a revisão das astreintes somente ocorre em casos excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.