AREsp 2762689 - DECISAO

AREsp 2762689 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante formulou alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC sem apontar especificamente os trechos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, ficando obstada pela Súmula 284/STF; ademais, não demonstrou efetiva violação de norma federal quanto à exigência de instalação de elevadores, limitando-se a argumentação genérica, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Viação Elite LTDA; Autor: Ministério Público; Réu: Município de Volta Redonda; Réu: concessionária de serviços rodoviários; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acessibilidade, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
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Parties

Viação Elite LTDA

Agravante

Ministério Público

Autor

Município de Volta Redonda

Réu

concessionária de serviços rodoviários

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 obrigação de implementar acessibilidade na frota de veículos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante formulou alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC sem apontar especificamente os trechos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, ficando obstada pela Súmula 284/STF; ademais, não demonstrou efetiva violação de norma federal quanto à exigência de instalação de elevadores, limitando-se a argumentação genérica, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.