AREsp 2797864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral coletivo demandaria reexame do contexto fático-probatório para o qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a esta Corte alterar a conclusão do Tribunal a quo sem revolver provas.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Município (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Acessibilidade Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Tutela Antecipada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravante

Município (réu)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (obstáculos processuais e demonstração de violação de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral coletivo demandaria reexame do contexto fático-probatório para o qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a esta Corte alterar a conclusão do Tribunal a quo sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em razão de ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.