AREsp 2114804 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto, uma vez que as obras e adaptações pleiteadas se destinavam às eleições de 2014 e 2016, já realizadas, havendo ausência de interesse recursal; ademais, a provisorialidade e eventual alteração dos locais de votação tornam inoportuno o cumprimento do pedido, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
agravo prejudicado por perda do objeto; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acessibilidade, Perda Do Objeto, Competência Da Justiça Eleitoral, Súmula 126/stj, Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Constitucional Acessibilidade Perda Do Objeto Competência Da Justiça Eleitoral Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 23, parágrafo único, da Lei 10.098/2000 e negativa de vigência aos arts. 21 e 24 do Decreto 5.296/2004
  2. 2 perda do objeto do agravo em recurso especial em razão do decurso dos pleitos eleitorais objeto da ação (2014 e 2016)
  3. 3 admissibilidade recursal e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto, uma vez que as obras e adaptações pleiteadas se destinavam às eleições de 2014 e 2016, já realizadas, havendo ausência de interesse recursal; ademais, a provisorialidade e eventual alteração dos locais de votação tornam inoportuno o cumprimento do pedido, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo prejudicado por perda do objeto; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Não incidência de honorários de sucumbência em razão de ausência de má-fé