AREsp 2878907 - DECISAO

AREsp 2878907 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto daquela decisão (princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravado: ANDERSON ALVARENGA FRANÇA; Réu/agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acessibilidade Dano Moral Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

ANDERSON ALVARENGA FRANÇA

Autor/agravado

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto daquela decisão (princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.