REsp 2112167 - DECISAO

REsp 2112167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que a ação civil pública visava obras relacionadas às eleições de 2014 e 2016, pleitos já realizados, tornando ausente o interesse recursal; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegadas violações normativas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE MACAMBIRA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido por perda do objeto
Legal Topics
Acessibilidade, Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Separação De Poderes, Designação De Locais De Votação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acessibilidade Perda De Objeto Ação Civil Pública Separação De Poderes Designação De Locais De Votação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MUNICÍPIO DE MACAMBIRA/SE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por decurso do tempo em razão de eleições já ocorridas (2014 e 2016)
  2. 2 alcance e aplicação do art. 23 da Lei nº 10.098/2000
  3. 3 possibilidade de impor obrigação de fazer à União para obras em prédios municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que a ação civil pública visava obras relacionadas às eleições de 2014 e 2016, pleitos já realizados, tornando ausente o interesse recursal; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegadas violações normativas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por perda do objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.