AREsp 2722021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais e à obrigação de fazer exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem deve ser mantida por seus fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: AYRTON CARLOS CARDOZO DA SILVA; Agravante/recorrente: ERICA CARLA CARDOZO DA SILVA; Recorrido/parte Ré: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Pessoa Com Deficiência Acessibilidade Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

AYRTON CARLOS CARDOZO DA SILVA

Agravante/recorrente

ERICA CARLA CARDOZO DA SILVA

Agravante/recorrente

Condomínio

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada dos arts. 57 e 58 da Lei n. 13.146/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais e à obrigação de fazer exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem deve ser mantida por seus fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.