AREsp 2683379 - DECISAO

AREsp 2683379 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque restou comprovada a falha na prestação do serviço (elevador inoperante), configurando dano moral e obrigação de fazer para adequação da frota, ônus de defesa não cumprido pela recorrente nos termos do art.373, II, CPC; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam súmulas impeditivas (Súmula 211 do STJ; Súmulas do STF indicadas pelo acórdão).

Parties
Apelante/ré: Concessionária de transporte público; Autor(a)/apeladas: Apeladas (mãe e filha); Segunda Autora: Sophia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo O Acórdão De Conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso De Apelação
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acessibilidade, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Ônus Da Prova (art.373, II, Cpc), Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil/obrigação De Fazer Acessibilidade Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária de transporte público

Apelante/ré

Apeladas (mãe e filha)

Autor(a)/apeladas

Sophia

Segunda Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo O Acórdão De Conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviço e configuração de dano moral decorrente da inoperância do elevador do ônibus
  2. 2 Se a apelante comprovou a inexistência da alegada falha ou conseguiu afastar a responsabilidade objetiva
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante das súmulas e da vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque restou comprovada a falha na prestação do serviço (elevador inoperante), configurando dano moral e obrigação de fazer para adequação da frota, ônus de defesa não cumprido pela recorrente nos termos do art.373, II, CPC; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam súmulas impeditivas (Súmula 211 do STJ; Súmulas do STF indicadas pelo acórdão).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão que confirmou a sentença de procedência
  • Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora