REsp 2194788 - DECISAO

REsp 2194788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eminentemente constitucional sobre o dever estatal de assegurar acessibilidade e educação, o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação essencial (impedindo exame de pontos por ausência de prequestionamento) e as matérias impugnadas foram tratadas pelo tribunal de origem de modo que não se verificou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acessibilidade, Direito À Educação, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Prequestionamento, Súmula, Multa Diária, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Acessibilidade Direito À Educação Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Prequestionamento Súmula Multa Diária +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 927, inciso III, do CPC/2015 (precedente vinculante do STF)
  3. 3 alegada violação do art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015 (excessividade da multa diária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eminentemente constitucional sobre o dever estatal de assegurar acessibilidade e educação, o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação essencial (impedindo exame de pontos por ausência de prequestionamento) e as matérias impugnadas foram tratadas pelo tribunal de origem de modo que não se verificou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.