AREsp 2977471 - DECISAO

AREsp 2977471 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial; que a matéria fático-probatória (laudo e fotografias) demonstrou a deficiência da autora e a ausência de acessibilidade da estação, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC; que o pedido de obrigação de fazer ficou somente prejudicado em razão de ação civil pública, não impedindo a apreciação e manutenção do pedido indenizatório; e que a alteração do valor da indenização exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Acessibilidade Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade do pedido de obrigação de fazer em razão de ação civil pública
  3. 3 manutenção da condenação por danos morais independentemente da pretensão obrigacional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial; que a matéria fático-probatória (laudo e fotografias) demonstrou a deficiência da autora e a ausência de acessibilidade da estação, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC; que o pedido de obrigação de fazer ficou somente prejudicado em razão de ação civil pública, não impedindo a apreciação e manutenção do pedido indenizatório; e que a alteração do valor da indenização exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º