TutAntAnt 687 - DECISAO

TutAntAnt 687 - DECISAO

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois não há nos autos demonstração de comando positivo do STJ desrespeitado nem determinação deste Tribunal relativa às mesmas partes que justifique a medida; a peça foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TRF5.

Parties
Reclamante: M.P.J.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Acessibilidade, Vagas Pc D, Concurso Público, Reclamação, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Educacional Acessibilidade Vagas Pc D Concurso Público +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.P.J.B.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável
  3. 3 necessidade de existência de comando positivo do STJ desrespeitado

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois não há nos autos demonstração de comando positivo do STJ desrespeitado nem determinação deste Tribunal relativa às mesmas partes que justifique a medida; a peça foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TRF5.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.