REsp 2194798 - DECISAO

REsp 2194798 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que o descredenciamento do autor foi nulo por violar o princípio da isonomia e por ausência de meios de acessibilidade oferecidos pela UFPE, devendo o autor ser reintegrado ao Programa de Pós-Graduação e ser-lhe designado auxiliar capacitado. Por outro lado, foram rejeitadas as determinações judiciais que obrigariam a universidade a adquirir equipamentos, apresentar cronograma de obras, bem como os pedidos de indenização por danos morais e materiais e de progressões/retroativos, por configurarem indevida interferência do Judiciário na eleição de...

Parties
Autor/recorrente: Francisco José de Lima; Ré/recorrida: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acessibilidade, Discriminação Por Deficiência, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Separação Dos Poderes, Prova Pericial
Constitucional Administrativo Acessibilidade Discriminação Por Deficiência Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

Francisco José de Lima

Autor/recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo de descredenciamento do professor do programa de pós-graduação
  2. 2 obrigação de fornecer recursos de tecnologia assistiva e adaptar instalações universitárias
  3. 3 concessão de indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que o descredenciamento do autor foi nulo por violar o princípio da isonomia e por ausência de meios de acessibilidade oferecidos pela UFPE, devendo o autor ser reintegrado ao Programa de Pós-Graduação e ser-lhe designado auxiliar capacitado. Por outro lado, foram rejeitadas as determinações judiciais que obrigariam a universidade a adquirir equipamentos, apresentar cronograma de obras, bem como os pedidos de indenização por danos morais e materiais e de progressões/retroativos, por configurarem indevida interferência do Judiciário na eleição de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação da UFPE à nulidade do ato de descredenciamento e à reintegração do autor ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Educação (PPGE).
  • Mantida a condenação da UFPE para designar, de forma imediata, um auxiliar capacitado para ajudar o autor no desempenho de suas atividades acadêmicas.