REsp 1901330 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria relativa à escolha e adaptação de locais de votação é de competência da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, dispondo esses órgãos de normas e procedimentos (resoluções do TSE/TRE) adequados para a proteção da acessibilidade; assim, o Ministério Público Federal, que atua perante a Justiça Federal comum, não demonstrou interesse processual para ajuizar a Ação Civil Pública, e não cabe impor à União a obrigação de realizar obras em prédios pertencentes a Estados ou Municípios, razão pela qual manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrido: Estado de Sergipe; Recorrido: Município de Maynard/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acessibilidade, Competência Da Justiça Eleitoral, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Interesse De Agir, Obrigação De Fazer, Atribuições Dos Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Constitucional Acessibilidade Competência Da Justiça Eleitoral Legitimidade Do Ministério Público Federal Interesse De Agir +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Estado de Sergipe

Recorrido

Município de Maynard/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do MPF para ajuizar Ação Civil Pública sobre acessibilidade de locais de votação diante da competência da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral
  2. 2 Competência do juiz eleitoral para escolha e adaptação dos locais de votação (art. 135 e art. 138 do Código Eleitoral)
  3. 3 Impossibilidade de impor à União a obrigação de realizar obras em prédios estaduais e municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria relativa à escolha e adaptação de locais de votação é de competência da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, dispondo esses órgãos de normas e procedimentos (resoluções do TSE/TRE) adequados para a proteção da acessibilidade; assim, o Ministério Público Federal, que atua perante a Justiça Federal comum, não demonstrou interesse processual para ajuizar a Ação Civil Pública, e não cabe impor à União a obrigação de realizar obras em prédios pertencentes a Estados ou Municípios, razão pela qual manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento na Súmula Administrativa 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015