REsp 1884298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de perda de objeto não foi suscitada oportunamente (constitui inovação recursal) e porque a demanda trata de acessibilidade em prédios destinados à votação, matéria que transcende o processo eleitoral, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é da Justiça Federal; os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise das apelações, afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: UNIÃO; Demandado: ESTADO DE SERGIPE; Demandado: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acessibilidade, Competência Da Justiça Federal, Perda De Objeto, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Das Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Acessibilidade Competência Da Justiça Federal Perda De Objeto Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Demandado

ESTADO DE SERGIPE

Demandado

MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas sobre acessibilidade em prédios destinados à votação
  2. 2 Alegação de perda superveniente do objeto em razão da realização das eleições de 2016
  3. 3 Limites da competência da Justiça Eleitoral ao processo eleitoral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de perda de objeto não foi suscitada oportunamente (constitui inovação recursal) e porque a demanda trata de acessibilidade em prédios destinados à votação, matéria que transcende o processo eleitoral, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é da Justiça Federal; os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise das apelações, afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as apelações da UNIÃO e do ESTADO DE SERGIPE, afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal