REsp 1884298 - ACORDAO

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A ação civil pública trata da garantia de acessibilidade de pessoas com necessidades especiais a prédios destinados à coleta de votos, matéria que transcende o processo eleitoral; portanto compete à Justiça Federal processar e julgar as pretensões relativas às obras e reformas para acessibilidade, e as alegações de perda do objeto e falta de interesse, suscitadas apenas no agravo interno, não foram conhecidas por constituírem inovação recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento perante a Justiça Federal.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu/agravante: ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Acessibilidade, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral, Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Das Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais Direito Eleitoral Direito Administrativo Acessibilidade Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Eleitoral Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Réu/agravante

MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública sobre acessibilidade em prédios usados como seções eleitorais
  2. 2 limites da competência da Justiça Eleitoral em relação ao processo eleitoral
  3. 3 admissibilidade de alegações de perda do objeto e falta de interesse de agir suscitadas somente em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A ação civil pública trata da garantia de acessibilidade de pessoas com necessidades especiais a prédios destinados à coleta de votos, matéria que transcende o processo eleitoral; portanto compete à Justiça Federal processar e julgar as pretensões relativas às obras e reformas para acessibilidade, e as alegações de perda do objeto e falta de interesse, suscitadas apenas no agravo interno, não foram conhecidas por constituírem inovação recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as apelações da UNIÃO e do ESTADO DE SERGIPE e para o regular processamento perante a Justiça Federal