REsp 1937331 - DECISAO

REsp 1937331 - DECISAO

Determinar a redistribuição dos autos à Primeira Seção, por entender que a natureza da relação jurídica controvertida insere a matéria na competência daquela Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ; além disso, questões relativas a normas não apreciadas fundamentadamente pelo Tribunal de origem não possuem prequestionamento adequado e não são conhecíveis, e não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.; Autor: deficiente físico; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Acessibilidade, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Indenização, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Redistribuição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Transporte Público Acessibilidade Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrente

deficiente físico

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do autor para propositura de ação individual contra concessionária por matéria transindividual
  2. 2 prequestionamento de normas infraconstitucionais
  3. 3 adequação da fundamentação da sentença (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a redistribuição dos autos à Primeira Seção, por entender que a natureza da relação jurídica controvertida insere a matéria na competência daquela Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ; além disso, questões relativas a normas não apreciadas fundamentadamente pelo Tribunal de origem não possuem prequestionamento adequado e não são conhecíveis, e não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.