REsp 2190734 - DECISAO

REsp 2190734 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e questões suscitadas (arts. e decretos invocados), incumbindo ao Tribunal de origem enfrentar a matéria; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF; além disso, matéria de cunho constitucional compete ao STF. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: DANIEL DE MORAES ALVES LIMA; Réu: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acessibilidade, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Perda De Uma Chance, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Acessibilidade Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

DANIEL DE MORAES ALVES LIMA

Autor/recorrente

CREMERJ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 39 do Decreto 3.298/1999
  3. 3 alegada violação do art. 5º do Decreto 5.296/2004

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e questões suscitadas (arts. e decretos invocados), incumbindo ao Tribunal de origem enfrentar a matéria; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF; além disso, matéria de cunho constitucional compete ao STF. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se