REsp 2168157 - ACORDAO

REsp 2168157 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício com precisão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o tribunal de origem considerou a pretensão indenizatória individual e personalíssima; a revisão do quantum exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA- CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acessibilidade Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA- CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 natureza individual e personalíssima da pretensão indenizatória por falta de acessibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício com precisão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o tribunal de origem considerou a pretensão indenizatória individual e personalíssima; a revisão do quantum exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil