AREsp 2823823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, por haver ação coletiva que trata da mesma questão de acessibilidade, nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ; afastou-se a alegação de omissão do Tribunal de origem por entender que o acórdão apresentou fundamentação concreta e suficiente.

Parties
Autor: Cristiano Barros Rocha; Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Prejudicialidade, Suspensão De Ações Individuais, Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Administrativo Acessibilidade Obrigação De Fazer Danos Morais Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Prejudicialidade +2 more

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Parties

Cristiano Barros Rocha

Autor

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa do autor para pleitear direito transindividual
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública sobre a ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, por haver ação coletiva que trata da mesma questão de acessibilidade, nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ; afastou-se a alegação de omissão do Tribunal de origem por entender que o acórdão apresentou fundamentação concreta e suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.