REsp 2232368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Estado do Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 259): APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Direito constitucional à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com redução de mobilidade. Pretensão de imposição de obrigação do Estado de realizar obras de adequação dos prédios de uso público situados na Comarca de Queimados, nos termos do Decreto nº 5.296/2004. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Violação aos direitos fundamentais previstos nos artigos 227, § 2º e 244 da Constituição Federal. Aplicabilidade da Lei nº 10.098/2000. Ajuizamento da ação no ano de 2014. Omissão do ente Público por mais de 10 anos. Precedente desse Tribunal de Justiça. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 9º e seus princípios e fundamentos. Sentença alterada apenas quanto ao prazo para conclusão da obra devendo ser iniciado de imediato o processo de licitação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO com a alteração do prazo de conclusão da obra de até um ano e imediata licitação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 318/325). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar pontos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, não suprindo as omissões mesmo após a oposição de embargos de declaração. Acrescenta que o acórdão embargado teria se limitado a reiterar fundamentos sem apreciar a tese sobre a impossibilidade de determinar obra pública sem prévia dotação orçamentária. II - art. 2º da Lei n. 4.320/1964, porque seria vedado ao Poder Público realizar despesas com obras públicas que não contem com previsão na lei orçamentária, sendo necessário que todas as despesas estejam discriminadas previamente. Aduz, ainda, que a determinação judicial teria afrontado a disciplina orçamentária, impondo execução de obras sem a correspondente autorização. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 376/404. O MPF oficiou pelo não conhecimento do recurso especial ou seu desprovimento (fls. 601/619). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, o Tribunal local manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da Ação Civil Pública, firme nos seguintes fundamentos (fls. 264/267): Registre-se que a presente ACP foi ajuizada em 28/10/2014, ou seja, depois de decorridos mais de 14 anos da edição da Lei nº 10.098/2000, e quase 10 anos do Decreto nº 5.296/2004, e de acordo com o Inquérito Cível nº 03/2012, foram feitas vistorias nas instalações dos prédios públicos estaduais situados na Comarca de Queimados, e restou constatada a flagrante violação aos direitos das pessoas com deficiência, diante de inúmeras barreiras ou desconformidades arquitetônicas impeditivas do acesso das pessoas com deficiência ou com a mobilidade reduzida. Acrescente-se que o feito tramita há 9 anos, e o réu/apelante não logrou êxito em produzir provas nos autos para corroborar que realizou obras na maioria dos prédios públicos situados em Queimados. Merece ser ressaltado que não prospera a tese defensiva de ausência de capacidade institucional do Poder Judiciário para o julgamento da causa, por esse deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais, os quais tem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da CF. Também não merece acolhimento a tese defensiva de que questões orçamentárias como óbice para a promoção de direitos fundamentais constitucionais, tendo esse Tribunal de Justiça, inclusive, editado a Súmula nº 241, in verbis: "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição." .. Observe-se ainda, que a multa imposta na sentença para a hipótese de atraso ou descumprimento da decisão judicial não se revela excessiva, e se trata de meio coercitivo legal e necessário, de modo que não merece acolhimento o pleito recursal subsidiário para a sua exclusão ou redução. Assim, diante de flagrante situação de omissão do Estado ao longo de mais de uma década, a sentença não merece reparo porque deu solução adequada a lide, devendo o recurso do réu ser desprovido. .. Portanto, não extrapola os limites legais de atuação do Estado, respeitando as providencias a serem tomadas no âmbito estadual sem determinar atuação no âmbito que compete ao Município, o que afasta o argumento da apelação sobre obras de responsabilidade do Município, como nas calçadas. Cabe ao Estado tomar as providencias sobre os prédios e entorno de sua responsabilidade legal. A sentença cumpre o determinado no DECRETO Nº 6.949, DE 25 de agosto de 2009 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. .. Como se vê, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o feito tramita há 9 anos e o recorrente não produziu provas nos autos para corroborar que realizou obras na maioria dos prédios públicos situados em Queimados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, não prospera a tese de impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no caso, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a atuação do Poder Judiciário é legítima para determinar a implementação de políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas a direitos fundamentais , em casos de omissão ou deficiência da Administração Pública, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando compelir entes públicos a adotarem medidas de proteção e conservação dos sítios de arte rupestre do Vale dos Mestres, incluindo a adoção de medidas para o tombamento dos sítios arqueológicos. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a adoção de medidas de proteção, mas o tribunal de origem reformou a sentença, afirmando a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intervenção do Poder Judiciário para determinar a implementação de políticas públicas de proteção ao patrimônio histórico-cultural, diante da omissão dos entes públicos responsáveis. III. Razões de decidir 4. O Poder Judiciário pode, em caráter excepcional, determinar a implementação de políticas públicas para assegurar direitos reconhecidos pela Constituição como essenciais, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta à reserva do possível. 5. A omissão dos entes públicos em adotar medidas de proteção ao patrimônio histórico-cultural justifica a intervenção judicial, especialmente quando o princípio da reserva do possível é indevidamente utilizado para justificar a inação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de intervenção judicial em casos de omissão relevante do Estado na adoção de medidas necessárias à proteção de direitos fundamentais. IV. Dispositivo7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.177.903/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL E CONDICIONADA À OMISSÃO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência firmada no sentido de ser possível que o Poder Judiciário determine a implementação de políticas públicas, desde que de maneira excepcional e condicionada à reiterada omissão estatal quanto à concretização de direitos fundamentais, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.740/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA