HC 914402 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso à agenda de contatos do celular apreendido ato contínuo foi considerado lícito à luz da jurisprudência do STF/STJ, e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi submetida às instâncias ordinárias, tornando inviável sua apreciação nesta via por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Acesso À Agenda Do Telefone, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prova Digital
Case Brief
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Parties
FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ilicitude do acesso à agenda de contatos de celular apreendido
- 2 Quebra da cadeia de custódia da prova
- 3 Apreciação per saltum e supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso à agenda de contatos do celular apreendido ato contínuo foi considerado lícito à luz da jurisprudência do STF/STJ, e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi submetida às instâncias ordinárias, tornando inviável sua apreciação nesta via por configurar supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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