HC 888092 - DECISAO

HC 888092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não esgotaram a via recursal ordinária perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (não interpondo recurso ao órgão colegiado), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE GUINA LIMA; Paciente: KATIA SCHLUCKEBIER GUINA LIMA; Paciente: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Acesso À Defesa, Autos Sigilosos, Súmula Vinculante N. 14, Exaurimento Da Instância, Recurso Ao Colegiado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Controle De Jurisdição Acesso À Defesa Autos Sigilosos Súmula Vinculante N. 14 Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE GUINA LIMA

Paciente

KATIA SCHLUCKEBIER GUINA LIMA

Paciente

LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa aos autos sigilosos
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito para impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não esgotaram a via recursal ordinária perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (não interpondo recurso ao órgão colegiado), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.