HC 943366 - DECISAO

HC 943366 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar se o STJ é competente nos termos do art. 105 da CF ou se houve exame pela instância de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acesso À Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Prerrogativa De Foro, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso À Defesa Súmula Vinculante N. 14 Prerrogativa De Foro Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração
  2. 2 impossibilidade de verificar se o Tribunal de origem já examinou a matéria, o que impede aferir a competência do STJ (CF, art. 105)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de acesso aos autos e violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar se o STJ é competente nos termos do art. 105 da CF ou se houve exame pela instância de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.