RMS 33302 - DECISAO

RMS 33302 - DECISAO

O feito foi extinto por perda superveniente de interesse em razão da inércia do recorrente em dar prosseguimento ao recurso; subsidiariamente, não é cabível recurso em mandado de segurança contra decisão concessiva da segurança, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS WILLIANS HERBAS CAMACHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; extinção do feito por perda superveniente de interesse no prosseguimento.
Legal Topics
Acesso À Defesa, Comunicação Advogado Reu, Regime Disciplinar Diferenciado, Resolução SAP N. 49, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direito Administrativo Acesso À Defesa Comunicação Advogado Reu Regime Disciplinar Diferenciado Resolução SAP N. 49 +1 more

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Parties

MARCOS WILLIANS HERBAS CAMACHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em mandado de segurança contra decisão concessiva da segurança
  2. 2 limitação temporal da entrevista entre advogado e réu preso no regime disciplinar diferenciado
  3. 3 perda superveniente de interesse no prosseguimento do mandamus

Ratio Decidendi

O feito foi extinto por perda superveniente de interesse em razão da inércia do recorrente em dar prosseguimento ao recurso; subsidiariamente, não é cabível recurso em mandado de segurança contra decisão concessiva da segurança, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; extinção do feito por perda superveniente de interesse no prosseguimento.

Orders

  • Extinção do feito por perda superveniente do interesse no prosseguimento
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança