REsp 1967676 - DECISAO

REsp 1967676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (direito de acesso à educação) e infraconstitucionais, sem impugnação por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, eventual alegação de prejuízo à Administração ou aos demais concorrentes demandaria revolvimento de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a correção formal da inscrição foi razoável e não causou prejuízo à isonomia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acesso À Educação, Isonomia, Editais Do ENEM, Alteração De Inscrição No ENEM, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processual Civil Acesso À Educação Isonomia Editais Do ENEM Alteração De Inscrição No ENEM +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de qualificação na inscrição do ENEM após conclusão do ensino médio
  2. 2 alegada violação do edital e da isonomia
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (direito de acesso à educação) e infraconstitucionais, sem impugnação por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, eventual alegação de prejuízo à Administração ou aos demais concorrentes demandaria revolvimento de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a correção formal da inscrição foi razoável e não causou prejuízo à isonomia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial