REsp 1967676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 266, e-STJ): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INEP. ENSINO SUPERIOR. ENEM. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO DO ATO DA INSCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE TREINEIRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a ação, ratificando a decisão da liminar que promoveu a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de treineiro para concludente do ensino médio do ano em curso, a possibilitar sua inscrição no SISU 2020, sendo-lhe aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Não satisfeito, o INEP recorreu ao fundamento da violação do edital e da isonomia, o que geraria uma série de danos à administração. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à apelação notadamente quanto ao capítulo da sentença referente à confirmação da liminar concedida, sob pena de dano inverso, nos moldes do art. 1.012 § 1º, do Código de Processo Civil. 3. De pronto, é negada a concessão de efeito suspensivo, tal qual consta no art. 1.012, §3º, do CPC, posto que ausentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, quais sejam probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Primeiro, a parte confunde probabilidade de provimento do recurso com possibilidade jurídica de recebimento com efeito suspensivo, que são coisas distintas. O apelante não demonstra a existência de dano grave ou de difícil reparação, ao levantar hipóteses de danos genéricos como violação à ordem administrativa, à isonomia, à boa-fé, à presunção de legitimidade dos autos administrativos, sem, contudo, demonstrar do ponto de vista prático, a existência do dano no caso concreto. 4. Quanto ao mérito, esta Eg Primeira Turma tem entendimento consolidado na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao priorizar o direito de acesso à educação e ingresso ao ensino superior em detrimento da higidez dos editais do Enem. Precedentes: PROCESSO: 08004173020194058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020; PROCESSO: 08004173020194058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020; PROCESSO: 08004081520194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019. 5. Da análise dos autos, fica evidente que o estudante cumpre o requisito de conclusão do ensino médio. O fato de, à época da inscrição ter se colocado como treineiro, não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. 6. Não há que se falar em quebra da isonomia ou violação da ordem administrativa, já que por mais que o Edital se faça regra, caberá ao judiciário corrigir pequenos e simples equívocos formais, já que não geram nenhum tipo de prejuízo à administração ou demais concorrentes. A alteração na inscrição apenas autorizará o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. 7. Ao julgar a lide, entendeu o magistrado que "Na situação em apreço, porém, houve uma efetiva alteração na situação acadêmica do autor, a qual, caso não fosse confirmada, tornaria prejudicial à situação do estudante, pelo que concluo que a decisão administrativa do INEP de indeferir tal alteração se mostra irrazoável. A uma, porque inexistiu qualquer tentativa de burla ao sistema previsto para a participação no exame. Na verdade, o autor buscou resolver a questão somente após a alteração na sua situação acadêmica, a fim de que pudesse participar do ENEM na condição de concluinte do Ensino Médio e, nessa condição, submeter-se ao SISU. De fato, a mudança na qualificação cadastral obtida liminarmente garantiu ao autor a oportunidade de participar do SISU 2020, com sua nova condição. Assim, não causou prejuízo ao sistema de ensino a alteração de cadastro no ENEM, atualizando a condição do autor que progrediu no ensino, mas causaria a ele grave prejuízo não permitir a sua inscrição em estabelecimento de ensino superior no momento propício para isso." 8. Logo, havendo demonstrado, mesmo que posteriormente, o preenchimento dos requisitos para figurar como concorrente e não mais treineiro, faz-se razoável o entendimento exarado em sentença. Muito mais gravoso seria negar o direito do estudante que, apto a concorrer, não poderia. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários majorados em 2% (dois por cento), em razão do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 323, e-STJ). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 1.022 do CPC,41 da Lei 8.666/1993e 3º, I, da Lei 9.394/1996. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que as regras do edital não foram seguidas pelo recorrido e que elas vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. Aduz, em suma (fl. 346, e-STJ): No caso, o recorrido, quando da inscrição no ENEM/2019, informou que não concluiria o ensino médio em 2019 e pretende agora alterar a referida informação, a fim de que não seja considerado treineiro. Ocorre que, o Edital nº 14/2019 possui norma expressa quanto à impossibilidade de alteração da informação relativa ao ensino médio. O recorrido, quando da sua inscrição no ENEM/2019, aceitou previamente as regras que disciplinam o exame, não podendo discutir o seu conteúdo ou modifica-las no presente momento. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade do recurso à fl. 358, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.11.2021. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de correção do erro formal na inscrição do estudante, tendo em vista a seguinte fundamentação (fl. 279, e-STJ, grifei): Quanto ao mérito, esta Eg.Primeira Turma tem entendimento consolidado na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao priorizar o direito de acesso à educação e ingresso ao ensino superior em detrimento da higidez dos editais do Enem: (..) Não há que se falar em quebra da isonomia ou violação da ordem administrativa, já que por mais que o Edital se faça regra, caberá ao judiciário corrigir pequenos e simples equívocos formais, já que não geram nenhum tipo de prejuízo à administração ou demais concorrentes. A alteração na inscrição apenas autorizará o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. (..) Logo, havendo demonstrado, mesmo que posteriormente, o preenchimento dos requisitos para figurar como concorrente e não mais treineiro, faz-se razoável o entendimento exarado em sentença. Muito mais gravoso seria negar o direito do estudante que, apto a concorrer, não poderia. Ao tratar da questão controvertida, a Corte regional adotou, entre outros, fundamentos constitucionais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, sobretudo quando reconhece o direito de acesso à educação do recorrido (art. 205 da Constituição Federal). No entanto, a matéria não foi impugnada por meio do competente Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula 126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." A propósito: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (..) 4. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.684.871/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educação. Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, uma vez que tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ademais, o recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126 do STJ . 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.660.391/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/5/2017) Ademais, rever o entendimento consignado pela decisão impugnadaquanto à ausência de prejuízo à Administração ou aos demais concorrentes requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. (..) 6. Consoante o firmado pela Corte de Origem: "Com efeito, as falhas de natureza formal apontadas pela parte embargante não trouxeram qualquer prejuízo à sua defesa porque, como salientado pela embargada, o processo administrativo sempre esteve à disposição dos executados para que pudessem acessar os dados para promoção de sua defesa, sendo certo que a parte embargante não trouxe aos autos qualquer informação que demonstrasse inequivocadamente os alegados erros na cobrança em execução". À toda evidência, o revolvimento dessas conclusões encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.351.977/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.