AREsp 1894440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (direito à educação e obrigação estatal), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acesso À Educação De Ensino Fundamental, Matrícula Próxima À Residência, Obrigação Estatal De Fornecer Vaga Escolar, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Questão Constitucional (stf)
Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Administrativo Processo Civil Acesso À Educação De Ensino Fundamental Matrícula Próxima À Residência Obrigação Estatal De Fornecer Vaga Escolar Mínimo Existencial +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Dever do Estado de garantir matrícula em escola pública e gratuita próxima à residência
  3. 3 Intepretação e alcance dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996 e arts. 4º, 53, V e 54, IV da Lei 8.069/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (direito à educação e obrigação estatal), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Distrito Federal e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.