RMS 58768 - DECISAO

RMS 58768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; ademais, o acórdão de origem, fundamentado na proteção do sigilo de dados das pessoas jurídicas e em normativa estadual (incluindo a revogação do art. 145 da Constituição Estadual), não demonstrou direito líquido e certo do impetrante para autorizar a divulgação pretendida.

Parties
Recorrente/impetrante: Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo - FOCATES; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Acesso À Informação, Sigilo De Dados De Pessoas Jurídicas, Renúncia De Receitas, Mandado De Segurança, Publicidade Vs Intimidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Acesso À Informação Sigilo De Dados De Pessoas Jurídicas Renúncia De Receitas Mandado De Segurança Publicidade Vs Intimidade

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Parties

Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo - FOCATES

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CRFB/88) e o sigilo de dados das pessoas jurídicas (art. 5º, X, CRFB/88)
  2. 2 Admissibilidade do recurso em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança quanto à divulgação dos beneficiários e montante das renúncias fiscais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; ademais, o acórdão de origem, fundamentado na proteção do sigilo de dados das pessoas jurídicas e em normativa estadual (incluindo a revogação do art. 145 da Constituição Estadual), não demonstrou direito líquido e certo do impetrante para autorizar a divulgação pretendida.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.