AREsp 2327869 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão na prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente na Constituição e na Lei Orgânica do Município de Salvador ao reconhecer o dever do Prefeito de prestar informações sobre a estrutura e agentes dos Conselhos Municipais, e que, por tratar-se de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acesso À Informação, Publicidade Administrativa, Transparência, Competência Do Chefe Do Executivo Municipal, Omissão De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acesso À Informação Publicidade Administrativa Transparência Competência Do Chefe Do Executivo Municipal Omissão De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade do Prefeito/chefe do Executivo por informações sobre a estrutura e servidores de Conselhos Municipais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente na Constituição e na Lei Orgânica do Município de Salvador ao reconhecer o dever do Prefeito de prestar informações sobre a estrutura e agentes dos Conselhos Municipais, e que, por tratar-se de matéria com fundamento eminentemente constitucional e de análise de legislação local, é incabível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial; assim conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.