AREsp 2479852 - DECISAO

AREsp 2479852 - DECISAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 12.527/2011 no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impedindo o exame do recurso especial. Ademais, o acórdão enfrentou a matéria com base no Ato 944/2021 da Polícia Militar de SC e decidiu pela proteção da identidade de agentes de inteligência, decisão que, em tese, demandaria análise de legislação local, matéria vedada ao recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: ROBSON ANTONIO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acesso À Informação, Lei 12.527/2011 (lai), Sigilo De Dados De Policiais, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acesso À Informação Lei 12.527/2011 (lai) Sigilo De Dados De Policiais Prequestionamento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ROBSON ANTONIO DA COSTA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 3º, 10, 11, 21, 23 e 24 da Lei 12.527/2011
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação do Ato 944/2021 da Polícia Militar de SC

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 12.527/2011 no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impedindo o exame do recurso especial. Ademais, o acórdão enfrentou a matéria com base no Ato 944/2021 da Polícia Militar de SC e decidiu pela proteção da identidade de agentes de inteligência, decisão que, em tese, demandaria análise de legislação local, matéria vedada ao recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.