REsp 2179988 - DECISAO

REsp 2179988 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar nulidade; reconheceu-se o dever da autoridade municipal de fornecer as informações requeridas e afirmou-se que o recurso especial não é meio próprio para examinar...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA; Impetrante: Vereador (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acesso À Informação, Mandado De Segurança, Transparência Pública, Recurso Especial Vs. Decreto Regulamentar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acesso À Informação Mandado De Segurança Transparência Pública Recurso Especial Vs. Decreto Regulamentar Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Recorrente

Vereador (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito de vereador de acessar informações públicas para fiscalizar gastos municipais
  2. 2 Se o detalhamento das informações solicitadas já estava disponível no Portal da Transparência
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar nulidade; reconheceu-se o dever da autoridade municipal de fornecer as informações requeridas e afirmou-se que o recurso especial não é meio próprio para examinar pretensa violação a decreto regulamentar, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.