AREsp 2997274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 274): Apelação Cível. Mandado de Segurança. Requerimento administrativo objetivando a obtenção de informações sobre gastos públicos. Ausência de resposta no prazo previsto em lei. Omissão da Administração Pública caracterizada. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do Município. In casu, o apelado formulou dois requerimentos administrativos, objetivando que o réu lhe fornecesse o ato que determinou a limitação de empenho e movimentação financeira em decorrência das obrigações contraídas e não pagas na gestão que se encerraria em 2020; o envio do plano de pagamento de restos a pagar; bem como a indicação das medidas que adotaria para garantir que o passivo com fornecedores não seja repassado à nova administração. Inobstante os argumentos tecidos acerca da diferença entre direito à informação e direito de consulta, verifica-se que a recusa do apelante foi indevida e o direito do impetrante se encontra amparado pelo ordenamento jurídico pátrio. Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XXXIII. Artigos 1º, 7º e 8º da Lei n. 12.527/2011. Art. 13 do Decreto n. 7.724/2012. Artigos 10, 17 e 18 do Decreto Municipal n. 35.606/2012. As informações solicitadas não tratam de matéria sigilosa, sendo incontroverso que o prazo legal não foi observado pela Administração Pública, em violação ao preceito constitucional que assegura a duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII. Ressalte-se ainda que não se discute no presente feito a ordem dos pagamentos efetuados pelo gestor público, mas apenas o direito à informação do jurisdicionado. Caracterizada a omissão da autoridade impetrada e ausente qualquer justificativa para a falta de manifestação aos requerimentos efetuados pela impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem pleiteada. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 307/312). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 489, § 1º, I a IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido permaneceu omisso sobre pontos essenciais que poderiam alterar o resultado do julgamento, como a ausência de análise sobre a distinção entre direito à informação e direito à consulta, a resposta conjunta aos requerimentos administrativos e o atendimento dos pedidos antes da impetração do mandado de segurança; II - arts. 1º, 7º e 8º da Lei n. 12.527/2011, sustentando que o caso não versa sobre direito à informação, mas sim sobre direito à consulta, o que foi garantido ao recorrido. Aduz, ainda, que as indagações formuladas dependem de análise dos setores responsáveis pela liquidação de despesas e que os requerimentos foram atendidos administrativamente antes da impetração do mandado de segurança. Em relação a isso, sustenta que "a forma adequada de apresentar sua consulta deve ser através de requerimento direto, ofício, ou carta, enviada diretamente ao órgão responsável pela despesa" (fl. 336). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 345/348. O Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 488/492). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos (fls. 274/285 e 307/312); não se pode, ademais, confundir julgamento desf avorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sobre a tese de que o caso não versaria sobre direito à informação, mas sim sobre direito à consulta, o que foi garantido ao recorrido, bem como que as indagações formuladas dependem de análise dos setores responsáveis pela liquidação de despesas e, ainda, que os requerimentos foram atendidos administrativamente antes da impetração do mandado de segurança (suposta violação dos arts. 1º, 7º e 8º da Lei n. 12.527/2011), a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/S TJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÃO DIRIGIDO À SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA. DADOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. GENERALIDADE DO PEDIDO. INCURSÃO NO SUPORTE PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Estado da Cultura do Amazonas, consubstanciado na não disponibilização de informações acerca da aplicação dos recursos públicos da referida pasta, conforme determina a Lei 12.527/2011, a chamada Lei da Transparência (fl 81,e -STJ). 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O recorrente alega falta de interesse de agir, uma vez que as informações estão disponibilizadas no Portal da Transparência estadual. Neste ponto, o Tribunal de origem consignou que "a simples existência do Portal da Transparência do Estado do Amazonas não garante o suficiente e integral acesso público às informações e documentos da Administração Pública Estadual, não propiciando o controle da sociedade sobre os atos estatais" (fl. 88, e-STJ). Deste modo, verificar se as informações solicitadas pela parte recorrente estão disponibilizadas no Portal da Transparência requer nova análise das provas constantes no processo , o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. No que tange à alegada violação ao art. 10 da Lei 12.527/2011, o Estado sustenta que o pedido é genérico e sendo que "sua especificação, a rigor, abraça um período de 8 (oito) anos e diz respeito a p raticamente toda atividade da Secretaria de Cultura" (fl. 182, e-STJ). Analisar a razoabilidade ou generalidade do pedido, como a parte recorrente, demanda incursão no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.661.697/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/12/2017.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA