AREsp 1812466 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma local (ó bice da Súmula 280/STF); e houve deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF). O fundamento normativo para o decisum foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acesso À Informação, Mandado De Segurança, Legitimidade Associativa, Homologação De Cálculos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acesso À Informação Mandado De Segurança Legitimidade Associativa Homologação De Cálculos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de agravo contra homologação de cálculos judiciais
  2. 2 negativa de acesso à informação e aplicação da Lei 12.527/2011
  3. 3 ausência de direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma local (ó bice da Súmula 280/STF); e houve deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF). O fundamento normativo para o decisum foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.