MS 27594 - DECISAO

MS 27594 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque não há prova pré-constituída de que tenha ocorrido ato omissivo imputável ao impetrado, tendo o pedido de informação sido respondido pelo Departamento competente do Ministério da Saúde via canal da CGU e juntados documentos; assim, faltou a demonstração cabal da liquidez e certeza do direito exigida para a via do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: RONAN WIELEWSKI BOTELHO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Acesso À Informação, Transparência Pública, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Acesso À Informação Transparência Pública Mandado De Segurança Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de ato omissivo na negativa de acesso a informações públicas
  2. 2 se o pedido de informações foi efetivamente atendido por autoridade competente
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque não há prova pré-constituída de que tenha ocorrido ato omissivo imputável ao impetrado, tendo o pedido de informação sido respondido pelo Departamento competente do Ministério da Saúde via canal da CGU e juntados documentos; assim, faltou a demonstração cabal da liquidez e certeza do direito exigida para a via do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito